Entenda os benefícios do INSS que serão alvo de 'pente-fino'

Governo lançou medida provisória para rever benefícios pagos pela Previdência Social e apurar possíveis fraudes.

Presidente Jair Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes no INSS — Foto: Alan Santos/PRPresidente Jair Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes no INSS — Foto: Alan Santos/PR

Presidente Jair Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes no INSS — Foto: Alan Santos/PR

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (18) em uma cerimônia no Palácio do Planalto a medida provisória (MP) que estabelece medidas para combater fraudes em benefícios pagos pela Previdência Social.

No governo Temer, já foi feita fiscalização nos benefícios por incapacidade: o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Em dois anos, o pente-fino cancelou 80% dos benefícios de auxílio doença revisados e 30% das aposentadorias por invalidez.

Por se tratar de medida provisória, o ato de Bolsonaro terá força de lei assim que for publicado no "Diário Oficial da União". A partir da publicação, o Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar a MP e torná-la uma lei em definitivo. Caso o contrário, perderá a validade.

Veja abaixo como funciona cada um desses benefícios e o que muda após a MP:

 

Auxílio-reclusão

 

O que é: Benefício concedido a dependentes dos segurados do INSS presos em regime fechado ou semiaberto que não estejam recebendo salário nem outro benefício da Seguridade Social.

A família do segurado recluso só recebe o benefício se a última remuneração do preso for igual ou inferior a R$ 1.319,18, valor que é atualizado anualmente. Para ter direito, é preciso comprovar que é dependente do segurado recluso. E o valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos os dependentes.

A duração do benefício é de 4 meses, contados a partir da data da prisão se a reclusão ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência; ou se o casamento ou união estável se iniciar menos de 2 anos antes da prisão do segurado.

Se a prisão ocorreu depois de 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, a duração máxima do benefício será variável: de 3 anos para dependentes com menos de 21 anos até vitalícia para dependentes com idade a partir de 44 anos.

Para filhos, o benefício é pago até os 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência ou se for emancipado. Os pais de presos podem receber, desde que comprovem dependência econômica, e os irmãos também, mas eles devem ter idade inferior a 21 anos.

Os dependentes devem apresentar a declaração de cárcere/reclusão, fornecida pelas unidades prisionais a cada 3 meses ao INSS. Caso o segurado fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado.

O INSS toma como base todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou e retira as 20% menores. A média corresponde ao valor do benefício. Por isso, pode ocorrer de o valor recebido pelos dependentes do segurado recluso ser maior que R$ 1.319,18.

O que muda: "Restrições" na concessão do auxílio-reclusão em caso de dependentes de preso em regime fechado, com tempo de carência de 24 meses. Presos no regime semiaberto não terão mais direito ao benefício. A MP proíbe a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão.

 

Pensão por morte

 

O que é: Benefício pago aos dependentes em caso de morte do segurado aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano.

Têm direito o cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

Se o segurado contribuiu menos de 18 meses ou se o casamento ou união estável ocorrer menos de 2 anos antes do falecimento, os dependentes recebem o benefício durante 4 meses.

Se a morte ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável ou se decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável, a duração do benefício varia de 3 anos para dependentes com menos de 21 anos até vitalícia para dependentes com idade a partir de 44 anos.

Os cônjuges devem comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado morreu.

Para filhos ou irmãos, o benefício é pago até os 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência ou se for emancipado. Os pais com dependência econômica também têm direito ao benefício.

O cálculo do valor é feito somando os 80% maiores salários de contribuição após julho de 1994 (início do plano Real). Caso o segurado que faleceu tenha se filiado ao INSS após 1999 são somados os 80% maiores salários de contribuição a partir de seu primeiro recolhimento.

Desta somatória dos 80% maiores salários de contribuição, divide-se pelo número de meses e chega-se ao valor do benefício. Se o aposentado deixar pensão, será o valor da sua aposentadoria o recebido pelos seus dependentes.

O que muda: Atualmente, a Justiça reconhece relações de união estável ou de dependência econômica com base em prova testemunhal e concede o benefício. A medida provisória exige comprovação documental. Para o recebimento desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade.

 

Aposentadoria rural:

 

Como funciona: Benefício concedido a trabalhador que comprovar mínimo de 15 anos de atividade rural, além da idade mínima de 60 anos para homens, ou 55 anos para mulheres, ou seja, 5 anos a menos que na regra geral.

Para terem direito ao benefício como segurados especiais, ou seja, sem necessidade de contribuição ao INSS, o agricultor familiar e o pescador artesanal devem ter 15 anos de trabalho rural comprovados por meio de documentos como: declaração de sindicatos, notas fiscais, contratos de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social, cópia da declaração de imposto de renda e comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Além disso, o segurado não pode ter outra fonte de renda. Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário como segurado especial, o trabalhador poderá solicitar o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano (65 para homens e 60 para mulheres), somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano.

O valor do benefício para o segurado especial é o de um salário mínimo - se quiser um valor maior, terá de ter tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Para o tabalhador rural que não é segurado especial, calcula-se a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 (início do Plano Real). O INSS considera 70% do valor da média salarial, com acréscimo de 1% para cada ano de contribuição do segurado, não podendo ultrapassar o limite de 100% do salário de benefício. Por exemplo: se o segurado possui 15 anos de contribuição e se aposenta por idade aos 65 anos, o valor do seu benefício será de 85% do salário de benefício (70% + 15 anos de contribuição = 85% do salário de benefício).

O que muda: Será criado um cadastro de segurados especiais para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A partir de 2020, o CNIS será a única forma de comprovar o tempo de contribuição para o trabalhador rural. Documentos validados por sindicatos não serão mais aceitos. Antes de 2020, o trabalhador rural comprovará período de contribuição por meio de uma autodeclaração. Nos próximos 60 dias, bastará entregar a autodeclaração. A partir de março, a autodeclaração terá de ser homologada por entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater).

 

Outras mudanças

 

Além nas alterações nos benefícios, a MP também prevê:

 

  • Suspensão preventiva de fraude: A MP permite que a suspensão cautelar do pagamento de benefícios em casos de suspeita de irregularidades com provas pré-constituída, até que o beneficiário apresente defesa. Atualmente, o benefício é pago até que o trabalhador seja localizado.
  • Pagamentos após morte: a MP estabelece que os bancos serão obrigados a devolver valores depositados após a morte do beneficiário.
  • Desconto de pagamento indevido: No caso de pagamento maior do que o benefício devido ao segurado, a MP autoriza o desconto do valor recebido indevidamente nos pagamentos seguintes ou a inscrição do débito na dívida ativa.
  • Carreira de perito: os médicos peritos deixam o escopo do INSS e ficam vinculados à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. A medida aumenta a relação de tarefas que os profissionais poderão realizar, como revisões de aposentadorias por invalidez de servidores públicos.

 

Marco Aurélio indica que pode negar pedido de anulação de provas feito por Flávio Bolsonaro 

O ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado — Foto: Nelson Jr./SCO/STFO ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

 

Além de sinalizar que pode não acolher o pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro de transferir as investigações de seu ex-assessor para o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mellotambém indicou que pode negar a anulação de provas colhidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro solicitada pelo filho do presidente Jair Bolsonaro.

O ministro está de recesso e só vai decidir sobre o caso no início de fevereiro. Ele destaca que ainda não teve acesso ao processo e que fala em tese, mas dá uma sinalização de qual será sua posição ao afirmar que o STF precisa ser coerente com suas decisões. Ou seja, respeitar o julgamento que restringiu o foro privilegiado no Supremo para deputados e senadores a atos praticados durante o mandato e relacionados a ele.

Ao blog da colunista Andréia Sadi, Marco Aurélio disse que ele tem mandado para o "lixo" casos semelhantes ao do senador eleito pelo Rio de Janeiro que têm chegado ao seu gabinete.

Indagado sobre o pedido de anulação de provas feito por Flávio Bolsonaro, o ministro lembrou que ainda não leu o pedido feito por ele ao Supremo e que, liminarmente, foi acatado pelo ministro Luiz Fuxaté a volta do recesso, quando Marco Aurélio, relator, assume o caso.

Afirmou, porém, que, em tese, eventuais pedidos de dados sigilosos podem ser considerados legais caso sejam relacionados a uma investigação de fatos anteriores ao mandato que garante o foro no STF. Mas insistiu que sua decisão oficial só sai depois do recesso.

No caso de Flávio Bolsonaro, o parlamentar solicita a transferência de foro para o Supremo sob o argumento de que o Ministério Público do Rio fez investigações relacionadas a ele depois de sua diplomação como senador, o que seria ilegal. E que, neste período, o MP também teria quebrado seus sigilos bancário e fiscal sem autorização judicial.

Marco Aurélio, no julgamento sobre a restrição do foro privilegiado, votou a favor de sua restrição a atos praticados durante o mandato e relacionados a ele, seguindo o relatório do ministro Luís Roberto Barroso. Ele destaca que sempre foi contra o foro privilegiado e que o STF precisa seguir a sua decisão sobre o tema.

Mourão vai despachar no gabinete da Vice-Presidência durante viagem de Bolsonaro a Davos

Informação foi dada nesta sexta pela assessoria do vice-presidente. É comum presidentes em exercício despacharem no gabinete do chefe do Poder Executivo, sem sentar na cadeira dele. 

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão — Foto: Marcos Corrêa/PRO vice-presidente da República, Hamilton Mourão — Foto: Marcos Corrêa/PR

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão — Foto: Marcos Corrêa/PR

 

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, vai despachar no gabinete enquanto exercer a Presidência da República, informou nesta sexta-feira (18) a assessoria dele.

Na próxima semana, o presidente Jair Bolsonaro viajará a Davos (Suíça) para participar do Fórum Econômico Mundial.

É comum presidentes da República em exercício despacharem no gabinete do chefe do Poder Executivo, localizado no terceiro andar do Palácio do Planalto, mas sem sentar na cadeira dele.

Isso aconteceu, por exemplo, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e com os ex-presidentes da Corte Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

É comum, ainda, a assessoria da Presidência divulgar atos do presidente em exercício, além de fotos dele no gabinete e em compromissos oficiais.

O gabinete da Vice-Presidência fica em um prédio anexo ao Palácio do Planalto.

Pela agenda prevista, Bolsonaro deve viajar para Davos na noite de domingo (20) e retornar a Brasília na sexta (25).

O tradicional fórum, realizado nos Alpes Suíços, reúne todos os anos lideranças mundiais, políticos, banqueiros e investidores. O objetivo é discutir temas econômicos e desenvolvimento.

 

Agenda de Mourão

 

Segundo a assessoria de Mourão, durante seu período no exercício da Presidência, ele viajará terça-feira (21) ao Rio de Janeiro para participar da cerimônia de passagem de comando do Segundo Regimento de Cavalaria de Guarda (RCG). A solenidade está marcada para as 11h. O retorno a Brasília está previsto para o mesmo dia a Brasília.

Nos dias seguintes, Mourão cumprirá agendas no Planalto. Os compromissos ainda serão repassadas pelo gabinete de Bolsonaro.

Ainda de acordo com a assessoria, não há previsão de despacho de nenhuma medida administrativa, como decretos e atos normativos.

'Não vou comentar, vou aguardar esclarecer', diz Mourão sobre caso Flávio Bolsonaro

O vice-presidente Hamilton Mourão, no Palácio do Planalto, em Brasília — Foto: Marcelo Camargo / Agência BrasilO vice-presidente Hamilton Mourão, no Palácio do Planalto, em Brasília — Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O vice-presidente Hamilton Mourão, no Palácio do Planalto, em Brasília — Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

 

O vice-presidente, Hamilton Mourão, disse ao blog nesta sexta-feira (18) que não vai comentar o pedido de Flávio Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender investigação que apura movimentações financeiras de Fabricio Queiroz, ex-assessor do senador eleito, consideradas "atípicas" pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O pedido de Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, foi acolhido nesta quinta-feira (17), temporariamente, pelo ministro Luiz Fux. O ministro está plantão devido ao recesso do Judiciário. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello.

"Não vou me meter, não vou comentar: vou aguardar esclarecer", afirmou o vice, questionado pela reportagem sobre sua opinião do caso.

Mourão assumirá a interinidade da presidência da República na semana que vem, assim que o presidente Jair Bolsonaro viajar para Davos, na Suíça. Bolsonaro e Mourão se encontram nesta sexta para reunião antes da viagem.

Sobre o que esperar de sua primeira interinidade, Mourão: “tudo normal, que mantenha as ordens em vigor”.

 

Caso Flávio

 

Nos bastidores do Planalto, ministros avaliam como "errática" a estratégia do senador eleito Flávio Bolsonaro de trazer o caso da esfera estadual para o STF.

Um ministro do governo disse ao blog que o presidente Bolsonaro não sabia da estratégia jurídica de Flávio Bolsonaro, e que "foi lambança de advogado".

O ministro Fux, disse ao blog nesta quinta que, se não suspendesse o caso, provas poderiam ser anuladas.

Caberá a Marco Aurélio Mello decidir o que fazer, já que ele é o relator do caso na Corte. À reportagem, Marco Aurélio disse que está de férias no Rio e só vai decidir quando retornar a Brasília.

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